Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do sistema de gestão GaribaldiSys (o “Sistema”), fornecido por Marcos Vinicius Garibaldi (o “Fornecedor”),
pela empresa contratante (o “Cliente”) e pelas pessoas que o Cliente autoriza a usar o Sistema (os “Usuários”). Ao acessar o Sistema, o Usuário declara que leu e concorda com estes termos e com a
Política de Privacidade.
1. O que é o Sistema
O Sistema é um software de gestão empresarial acessado pela internet ou pela rede da empresa, com módulos de cadastro, financeiro, documentos fiscais (NF-e, NFS-e, CT-e), armazém, estoques,
classificação de café, fazendas e outros, conforme o plano contratado pelo Cliente.
2. Acesso e senha
- Cada Usuário recebe um login pessoal e intransferível, criado pelo Cliente ou pelo Fornecedor. O Usuário é responsável por guardar a senha e por tudo o que for feito com o seu login.
- O Cliente define o que cada Usuário pode ver e fazer (permissões) e deve desativar o acesso de quem deixar a empresa.
- Suspeita de uso indevido do login deve ser comunicada imediatamente ao administrador do Cliente e ao Fornecedor.
3. Responsabilidades do Cliente e dos Usuários
- Lançar informações verdadeiras e conferir os documentos fiscais antes de transmiti-los. A emissão, o cancelamento e o conteúdo das notas fiscais são de responsabilidade do Cliente,
que é o contribuinte perante o fisco.
- Manter válidos os certificados digitais cadastrados e os dados das filiais.
- Usar o Sistema de acordo com a lei, sem tentar acessar dados de outros clientes, burlar permissões ou prejudicar o funcionamento do Sistema.
- Tratar os dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, produtores, funcionários) lançados no Sistema de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Para esses dados o Cliente é o controlador; o Fornecedor atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço.
4. Responsabilidades do Fornecedor
- Manter o Sistema disponível e funcionando, com cópias de segurança (backup) periódicas, e corrigir falhas em prazo razoável.
- Proteger os dados com medidas técnicas de segurança (acesso por senha, permissões, conexão criptografada, certificados digitais guardados de forma protegida).
- Não usar os dados do Cliente para outra finalidade que não a prestação do serviço, e não os repassar a terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem de autoridade.
- Comunicar o Cliente sobre incidente de segurança que possa trazer risco aos titulares dos dados.
5. Plano, pagamento e suspensão
- O uso do Sistema pelo Cliente segue o plano contratado (módulos, número de empresas e de usuários) e o valor e o vencimento combinados.
- Próximo do vencimento, o Sistema avisa os administradores do Cliente. Sem a renovação, depois do vencimento há um prazo de tolerância informado na tela;
passado esse prazo, o acesso é suspenso até a regularização. Os dados não são apagados pela suspensão.
6. Limitações
O Sistema é uma ferramenta de apoio. O Fornecedor não responde por prejuízos decorrentes de informações lançadas incorretamente, de mudanças na legislação ou nos serviços dos órgãos públicos
(SEFAZ, Receita Federal, prefeituras), de indisponibilidade da internet ou de falhas de equipamentos do Cliente, nem por lucros cessantes. A responsabilidade do Fornecedor, quando houver,
fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
7. Fim do contrato
Encerrado o contrato, o Cliente pode pedir a cópia dos seus dados (backup do banco ou arquivos XML das notas) em até 90 dias. Depois desse prazo os dados são
excluídos, salvo os que a lei obrigar a guardar.
8. Propriedade
O Sistema, seu código e sua marca pertencem ao Fornecedor. O Cliente recebe o direito de uso enquanto durar o contrato. Os dados lançados pertencem ao Cliente.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no Sistema e o Usuário precisará aceitá-la para continuar usando.
10. Contato e foro
Dúvidas: pelo administrador do Sistema. Fica eleito o foro da comarca de Piumhi/MG para resolver questões destes termos.